Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 107/2005, de 01 de Julho
     - Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
     - DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro)
     - 2ª versão (DL n.º 107/2005, de 01 de Julho)
     - 3ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril)
     - Revogado pelo DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/07, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, com exceção dos artigos 6.º e 8.º!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio