Legislação
DL n.º 383/99, de 23 de Setembro
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Artigo 1.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 269/98
Artigo 2.º - Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 269/98
Artigo 3.º - Alterações ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98
Artigo 4.º - Aditamentos ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98
Artigo 5.º - Início de vigência