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  DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VELHO)(versão actualizada)

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   - Lei n.º 29/2013, de 19/04
   - Lei n.º 23/2013, de 05/03
   - Lei n.º 60/2012, de 09/11
   - Lei n.º 31/2012, de 14/08
   - Lei n.º 63/2011, de 14/12
   - DL n.º 52/2011, de 13/04
   - Lei n.º 43/2010, de 03/09
   - DL n.º 35/2010, de 15/04
   - Lei n.º 29/2009, de 29/06
   - Rect. n.º 2/2009, de 19/01
   - DL n.º 226/2008, de 20/11
   - Lei n.º 61/2008, de 31/10
   - Lei n.º 52/2008, de 28/08
   - DL n.º 116/2008, de 04/07
   - Rect. n.º 22/2008, de 24/04
   - DL n.º 34/2008, de 26/02
   - Rect. n.º 99/2007, de 23/10
   - DL n.º 303/2007, de 24/08
   - DL n.º 8/2007, de 17/01
   - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
   - Lei n.º 14/2006, de 26/04
   - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
   - Lei n.º 6/2006, de 27/02
   - DL n.º 53/2004, de 18/03
   - Rect. n.º 26/2004, de 24/02
   - DL n.º 324/2003, de 27/12
   - Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
   - DL n.º 199/2003, de 10/09
   - Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
   - DL n.º 38/2003, de 08/03
   - Lei n.º 13/2002, de 19/02
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
   - DL n.º 272/2001, de 13/10
   - Lei n.º 30-D/2000, de 20/12
   - Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09
   - Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
   - DL n.º 183/2000, de 10/08
   - DL n.º 375-A/99, de 20/09
   - Lei n.º 3/99, de 13/01
   - DL n.º 315/98, de 20/10
   - DL n.º 269/98, de 01/09
   - DL n.º 125/98, de 12/05
   - DL n.º 180/96, de 25/09
   - Lei n.º 6/96, de 29/02

- 46ª versão - a mais recente (Lei n.º 29/2013, de 19/04)
     - 45ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
     - 44ª versão (Lei n.º 60/2012, de 09/11)
     - 43ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
     - 42ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
     - 41ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
     - 40ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
     - 39ª versão (DL n.º 35/2010, de 15/04)
     - 38ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
     - 37ª versão (Rect. n.º 2/2009, de 19/01)
     - 36ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)
     - 35ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     - 34ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 33ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 32ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
     - 31ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 30ª versão (Rect. n.º 99/2007, de 23/10)
     - 29ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
     - 28ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
     - 27ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 26ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)
     - 25ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 24ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
     - 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
     - 22ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
     - 21ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
     - 20ª versão (Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10)
     - 19ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
     - 18ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
     - 17ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 16ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
     - 15ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 14ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)
     - 13ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
     - 12ª versão (Lei n.º 30-D/2000, de 20/12)
     - 11ª versão (Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09)
     - 10ª versão (Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08)
     - 9ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)
     - 8ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
     - 7ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
     - 6ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)
     - 5ª versão (DL n.º 269/98, de 01/09)
     - 4ª versão (DL n.º 125/98, de 12/05)
     - 3ª versão (DL n.º 180/96, de 25/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 6/96, de 29/02)
     - 1ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
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     Nº de artigos:  1645 
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LIVRO I
Da acção
TÍTULO I
Da acção em geral
CAPÍTULO I
Das disposições fundamentais
CAPÍTULO II
Das partes
SECÇÃO I
Personalidade e capacidade judiciária
SECÇÃO II
Legitimidade das partes
SECÇÃO III
Patrocínio judiciário
TÍTULO II
Da acção executiva
CAPÍTULO I
Do título executivo
CAPÍTULO II
Das partes

LIVRO II
Da competência e das garantias da imparcialidade
CAPÍTULO I
Das disposições gerais sobre competência
CAPÍTULO II
Da competência internacional
CAPÍTULO III
Da competência interna
SECÇÃO I
Competência em razão da matéria
SECÇÃO II
Competência em razão do valor e da forma de processo aplicável
SECÇÃO III
Competência em razão da hierarquia
SECÇÃO IV
Competência territorial
SECÇÃO V
Disposições especiais sobre execuções
CAPÍTULO IV
Da extensão e modificações da competência
CAPÍTULO V
Das garantias da competência
SECÇÃO I
Incompetência absoluta
SECÇÃO II
Incompetência relativa
SECÇÃO III
Conflitos de jurisdição e competência
CAPÍTULO VI
Das garantias da imparcialidade
SECÇÃO I
Impedimentos
SECÇÃO II
Suspeições

LIVRO III
Do processo
TÍTULO I
Das disposições gerais
CAPÍTULO I
Dos actos processuais
SECÇÃO I
Actos em geral
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Actos das partes
SUBSECÇÃO III
Actos dos magistrados
SUBSECÇÃO IV
Actos da secretaria
SUBSECÇÃO V
Publicidade e acesso ao processo
SUBSECÇÃO VI
Comunicação dos actos
SUBSECÇÃO VII
Nulidades dos actos
SECÇÃO II
Actos especiais
SUBSECÇÃO I
Distribuição
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Disposições relativas à 1.ª instância
DIVISÃO III
Disposições relativas aos tribunais superiores
SUBSECÇÃO II
Citação e notificações
DIVISÃO I
Disposições comuns
DIVISÃO II
Citação
DIVISÃO III
Notificações em processos pendentes
SUBDIVISÃO I
Notificações da secretaria
SUBDIVISÃO II
Notificações entre os mandatários das partes
DIVISÃO IV
Notificações avulsas
CAPÍTULO II
Da instância
SECÇÃO I
Começo e desenvolvimento da instância
SECÇÃO II
Suspensão da instância
SECÇÃO III
Interrupção da instância
SECÇÃO IV
Extinção da instância
CAPÍTULO III
Dos incidentes da instância
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Verificação do valor da causa
SECÇÃO III
Intervenção de terceiros
SUBSECÇÃO I
Intervenção principal
DIVISÃO I
Intervenção espontânea
DIVISÃO II
Intervenção provocada
SUBSECÇÃO II
Intervenção acessória
DIVISÃO I
Intervenção provocada
DIVISÃO II
Intervenção acessória do Ministério Público
DIVISÃO III
Assistência
SUBSECÇÃO III
Oposição
DIVISÃO I
Oposição espontânea
DIVISÃO II
Oposição provocada
DIVISÃO III
Oposição mediante embargos de terceiro
SECÇÃO IV
Falsidade
SUBSECÇÃO I
Falsidade de documentos
SUBSECÇÃO II
Falsidade de actos judiciais
SECÇÃO V
Habilitação
SECÇÃO VI
Liquidação
CAPÍTULO IV
Dos procedimentos cautelares
SECÇÃO I
Procedimento cautelar comum
SECÇÃO II
Procedimentos cautelares especificados
SUBSECÇÃO I
Restituição provisória de posse
SUBSECÇÃO II
Suspensão de deliberações sociais
SUBSECÇÃO III
Alimentos provisórios
SUBSECÇÃO IV
Arbitramento de reparação provisória
SUBSECÇÃO V
Arresto
SUBSECÇÃO VI
Embargo de obra nova
SUBSECÇÃO VII
Arrolamento
CAPÍTULO VII
Das custas, multas e indemnização
SECÇÃO I
Custas - Princípios gerais
SECÇÃO II
Regras especiais
SECÇÃO III
Multas e indemnização
CAPÍTULO VIII
Das formas de processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processo de declaração
SECÇÃO III
Processo de execução
TÍTULO II
Do processo de declaração
SUBTÍTULO I
Do processo ordinário
CAPÍTULO I
Dos articulados
SECÇÃO I
Petição inicial
SECÇÃO II
Revelia do réu
SECÇÃO III
Contestação
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Excepções
SUBSECÇÃO III
Reconvenção
SECÇÃO IV
Réplica e tréplica
SECÇÃO V
Articulados supervenientes
CAPÍTULO II
Da audiência preliminar
CAPÍTULO III
Da instrução do processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Prova por documentos
SECÇÃO III
Prova por confissão das partes
SECÇÃO IV
Prova pericial
SUBSECÇÃO I
Designação dos peritos
SUBSECÇÃO II
Proposição e objecto da prova pericial
SUBSECÇÃO III
Realização da perícia
SUBSECÇÃO IV
Segunda perícia
SECÇÃO V
Inspecção judicial
SECÇÃO VI
Prova testemunhal
SUBSECÇÃO I
Inabilidades para depor
SUBSECÇÃO II
Produção da prova testemunhal
CAPÍTULO IV
Da discussão e julgamento da causa
CAPÍTULO V
Da sentença
SECÇÃO I
Elaboração da sentença
SECÇÃO II
Vícios e reforma da sentença
SECÇÃO IIIEfeitos da sentença
CAPÍTULO VI
Dos recursos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Apelação
SUBSECÇÃO I
Interposição e efeitos do recurso
SUBSECÇÃO II
Julgamento do recurso
SECÇÃO III
Recurso de revista
SUBSECÇÃO I
Interposição e expedição do recurso
SUBSECÇÃO II
Julgamento do recurso
SUBSECÇÃO III
Julgamento ampliado da revista
SECÇÃO IV
Recurso para uniformização de jurisprudência
SECÇÃO V
Revisão
SUBTÍTULO II
Do processo sumário
SUBTÍTULO III
Do processo sumaríssimo
TÍTULO III
Do processo de execução
SUBTÍTULO I
Das disposições gerais
SUBTÍTULO II
Da execução para pagamento de quantia certa
CAPÍTULO ÚNICO
Do processo comum
SECÇÃO I
Fase introdutória
SECÇÃO II
Oposição à execução