Legislação
  Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
  (versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  14 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO ICódigo Civil
CAPÍTULO II
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
CAPÍTULO III
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
CAPÍTULO IVOrganização Tutelar de Menores
CAPÍTULO V
Disposições finais