Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 88/2004, de 20 de Abril
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 52/2004, de 17/06

- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 52/2004, de 17/06)
     - 1ª versão (DL n.º 88/2004, de 20/04)
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