Legislação
Lei n.º 44/96, de 03 de Setembro
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro
Artigo 2.º - Alterações à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Artigo 3.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho
Artigo 4.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro
Artigo 5.º - Revogações
Artigo 6.º - Entrada em vigor e início de funcionamento dos tribunais de turno
MAPA X
ANEXO - Tribunais de turno