Legislação
  Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 49/2015, de 05/06
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 49/2015, de 05/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)
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