Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Código do Procedimento Administrativo (Velho)  Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 265/91, de 31 de Dezembro
     - Rectif. n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro
     - DL n.º 6/96, de 31 de Janeiro
     - DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
     - DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 442/91, de 15 de Novembro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 265/91, de 31 de Dezembro)
     - 3ª versão (Rectif. n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro)
     - 4ª versão (DL n.º 6/96, de 31 de Janeiro)
     - 5ª versão (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
     - Revogado pelo DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Código do Procedimento Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro