Legislação
  DL n.º 273/2001, de 13 de Outubro
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
     - 1ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
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