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  DL n.º 33252/43, de 20 de Novembro
  CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  83 
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LIVRO I
DOS PRECEITOS GERAIS
TÍTULO I
Dos indivíduos abrangidos pelo Código
TÍTULO II
Da equipagem
TÍTULO III
Dos deveres marítimos
Capítulo I
Dos deveres gerais
Capítulo II
Dos deveres perante a polícia e fiscalização e para com os navios da armada
Capítulo III
Dos deveres respeitantes a cerimonial
Capítulo IV
Dos deveres em situação de perigo
Capítulo V
Dos deveres relativamente aos refugiados e aos passageiros clandestinos

LIVRO IV
DAS INFRACÇÕES PENAIS
TÍTULO II
Dos crimes marítimos
Capítulo II
Dos crimes em especial
Secção I
Da deserção
Secção II
Da insubordinação
Secção III
Da desobediência
Secção IV Da falsificação de documentos
Secção V
Do homicídio voluntário
Secção VI
Das ofensas corporais
Secção VII
Das ameaças
Secção VIII
Da difamação e injúria
Secção IX
Das lesões causadas ao navio, à carga ou aos objectos de bordo
Secção X
Do embarque clandestino
Secção XI
Da introdução de bebidas alcoólicas e de substâncias perigosas
ou nocivas
Secção XII
Do embarque ou desembarque ilícito de outras mercadorias
Secção XIII
Dos atentados contra a segurança da navegação
Secção XIV
Do abandono do navio
Secção XV
Da recusa de socorros a náufragos