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  Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 1999(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 9-A/99, de 12/03
   - Rect. n.º 1/99, de 16/01
- 3ª versão - a mais recente (Rect. n.º 9-A/99, de 12/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 1/99, de 16/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 87-B/98, de 31/12)
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     Nº de artigos:  87 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Finanças locais
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Impostos directos
CAPÍTULO VI
Impostos indirectos
CAPÍTULO VII
Impostos especiais
CAPÍTULO VIII
Impostos locais
CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais
CAPÍTULO X
Processo tributário e infracções fiscais e aduaneiras
CAPÍTULO XI
Extinção de tributos e outras disposições
CAPÍTULO XII
Receitas diversas
CAPÍTULO XIII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XIV
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XV
Disposições finais