Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 254/76, de 07 de Abril
  PUBLICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO/CONTEÚDO PORNOGRÁFICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 653/76, de 31/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 653/76, de 31/07)
     - 1ª versão (DL n.º 254/76, de 07/04)
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