::: Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DAS ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA QUE FUNCIONAM JUNTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Artigo 39.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL E ENTIDADES RECLASSIFICADAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES SOBRE EMPRESAS PÚBLICAS

Artigo 40.º - Contratação de trabalhadores por empresas do setor público empresarial

Artigo 41.º - Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 42.º - Endividamento das empresas públicas

Artigo 43.º - Recuperação financeira das empresas públicas

Artigo 44.º - Pagamentos em atraso nas empresas públicas

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS

Artigo 45.º - Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

Artigo 46.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

Artigo 47.º - Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 48.º - Orçamento da segurança social

Artigo 49.º - Suplemento extraordinário das pensões

Artigo 50.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP

Artigo 51.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 52.º - Transferências para capitalização

Artigo 53.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 54.º - Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Artigo 55.º - Medidas de transparência contributiva

Artigo 56.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Artigo 57.º - Consulta direta em processo executivo

TÍTULO V
ATIVOS, PASSIVOS E GARANTIAS DO ESTADO
CAPÍTULO I
OPERAÇÕES ATIVAS, REGULARIZAÇÕES E GARANTIAS

Artigo 58.º - Concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 59.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos

Artigo 60.º - Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

Artigo 61.º - Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020

Artigo 62.º - Limites máximos para a concessão de garantias

Artigo 63.º - Encargos de liquidação

CAPÍTULO II
FINANCIAMENTO DO ESTADO E GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

Artigo 64.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 65.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

Artigo 66.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 67.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro

Artigo 68.º - Dívida flutuante

Artigo 69.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 70.º - Gestão da dívida pública direta do Estado

TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FISCAIS
CAPÍTULO I
IMPOSTOS DIRETOS
SECÇÃO I
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Artigo 71.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

SECÇÃO II
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS

Artigo 72.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

SECÇÃO III
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Artigo 73.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 74.º - Alteração à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril

CAPÍTULO II
IMPOSTOS INDIRETOS
SECÇÃO I
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Artigo 75.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 76.º - Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 77.º - Aditamento à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 78.º - Alteração ao Regime Especial de Tributações dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades

SECÇÃO II
IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO E IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS

Artigo 79.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 80.º - Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 81.º - Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 82.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO III
IMPOSTOS LOCAIS

Artigo 83.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

CAPÍTULO IV
CONSIGNAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA FISCAL

Artigo 84.º - Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 85.º - Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

Artigo 86.º - Consignação da receita ao setor da saúde

Artigo 87.º - Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

CAPÍTULO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER FISCAL

Artigo 88.º - Não atualização da contribuição para o audiovisual

Artigo 89.º - Contribuição sobre o setor bancário

Artigo 90.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Artigo 91.º - Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos

Artigo 92.º - Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 93.º - Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 94.º - Adicional de imposto único de circulação

Artigo 95.º - Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais

Artigo 96.º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

Artigo 97.º - Disposição transitória em matéria de impostos especiais de consumo

Artigo 98.º - Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

Artigo 99.º - Estudo sobre a tributação de pensões obtidas por novos residentes

TÍTULO VII
FINANÇAS LOCAIS
CAPÍTULO I
PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS NOS IMPOSTOS DO ESTADO

Artigo 100.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 101.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado

CAPÍTULO II
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

Artigo 102.º - Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia

Artigo 103.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Artigo 104.º - Transferências para as entidades intermunicipais

Artigo 105.º - Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

Artigo 106.º - Prazo máximo de pagamento às autarquias locais

CAPÍTULO III
NORMAS RELATIVAS A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Artigo 107.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

Artigo 108.º - Redução dos pagamentos em atraso

Artigo 109.º - Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão

Artigo 110.º - Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

Artigo 111.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 112.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 113.º - Fundo de Regularização Municipal

Artigo 114.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 115.º - Liquidação das sociedades Polis

Artigo 116.º - Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

Artigo 117.º - Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

Artigo 118.º - Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

CAPÍTULO IV
OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTES

Artigo 119.º - Linha BEI PT 2020 e PT 2030 – Autarquias

Artigo 120.º - Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

Artigo 121.º - Dedução às transferências para as autarquias locais

Artigo 122.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Artigo 123.º - Aumento da margem de endividamento

Artigo 124.º - Integração do saldo de execução orçamental

Artigo 125.º - Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

Artigo 126.º - Promoção do bem-estar dos animais de companhia nas juntas de freguesia

Artigo 127.º - Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo

TÍTULO VIII
FINANÇAS REGIONAIS
CAPÍTULO I
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS

Artigo 128.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas

CAPÍTULO II
LIMITE DE ENDIVIDAMENTO

Artigo 129.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas

Artigo 130.º - Redução da dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

CAPÍTULO III
OUTRAS DISPOSIÇÕES RELEVANTES

Artigo 131.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Artigo 132.º - Plano de investimento plurianual nas regiões autónomas

Artigo 133.º - Hospital Central e Universitário da Madeira

Artigo 134.º - Encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde

Artigo 135.º - Recuperação do valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado no âmbito dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência das regiões autónomas

Artigo 136.º - Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

Artigo 137.º - Requalificação da Cadeia de Apoio da Horta

Artigo 138.º - Edifícios judiciais na Região Autónoma da Madeira

Artigo 139.º - Levantamento da necessidade de oficiais de justiça na Região Autónoma dos Açores

Artigo 140.º - Operacionalidade do posto marítimo na Ilha Selvagem Grande

Artigo 141.º - Protocolo de emergência salarial para os trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes

Artigo 142.º - Obrigações de serviço público de transporte aéreo de carga para a Região Autónoma dos Açores

Artigo 143.º - Dotação extraordinária para a agricultura da Região Autónoma dos Açores

Artigo 144.º - Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira

Artigo 145.º - Estudo multissetorial sobre novas substâncias psicoativas nas regiões autónomas

Artigo 146.º - Cabos submarinos interilhas

Artigo 147.º - Cabotagem marítima entre as regiões autónomas e o continente

Artigo 148.º - Antigo Centro Educativo da Madeira

Artigo 149.º - Requalificação de esquadras policiais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Artigo 150.º - Melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da Polícia de Segurança Pública

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Artigo 151.º - Missões de proteção civil e formação de bombeiros

Artigo 152.º - Plano plurianual de aquisição de meios aéreos para a proteção civil

Artigo 153.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

Artigo 154.º - Lojas de cidadão

Artigo 155.º - Alargamento das funcionalidades do Consulado Virtual

Artigo 156.º - Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

Artigo 157.º - Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Artigo 158.º - Acessibilidade no alojamento no ensino superior

Artigo 159.º - Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes

Artigo 160.º - Construção de residências para estudantes no distrito do Porto

Artigo 161.º - Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo

Artigo 162.º - Atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais e revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de patrocínio e de cooperação

Artigo 163.º - Educação Física no 1.º ciclo do ensino básico

Artigo 164.º - Contratos-programa na área da saúde

Artigo 165.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 166.º - Investimentos em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 167.º - Reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Artigo 168.º - Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Artigo 169.º - Incremento de parcerias público-privadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 170.º - Acesso provisório aos cuidados de saúde primários por estudantes deslocados

Artigo 171.º - Campanha de divulgação sobre descolamento da retina

Artigo 172.º - Rastreio e diagnóstico de doenças oculares

Artigo 173.º - Levantamento do edificado do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 174.º - Campanha de divulgação da linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

Artigo 175.º - Sistema único de informação no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 176.º - Plataforma nacional de gestão de fluxos clínicos

Artigo 177.º - Promoção da saúde e prevenção da doença

Artigo 178.º - Comparticipação das vacinas antialérgicas

Artigo 179.º - Aumento da quota de mercado dos medicamentos genéricos

Artigo 180.º - Medidas de proteção das crianças e jovens com cancro

Artigo 181.º - Rastreio do cancro da mama

Artigo 182.º - Direito ao acompanhamento dos doentes com demência, situação psicologicamente instável ou similar

Artigo 183.º - Literacia, prevenção e formação em saúde

Artigo 184.º - Continuidade e alargamento da distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual

Artigo 185.º - Estratégia nacional para os direitos na menopausa

Artigo 186.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 187.º - Cobrança de custos a estrangeiros não residentes sem cobertura no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 188.º - Portal Queixa Eletrónica

Artigo 189.º - Respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior

Artigo 190.º - Campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica

Artigo 191.º - Kits de emergência para vítimas de abuso sexual e violação

Artigo 192.º - Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores

Artigo 193.º - Prevenção e combate à mutilação genital feminina

Artigo 194.º - Violência contra pessoas com deficiência

Artigo 195.º - Eliminação de barreiras arquitetónicas

Artigo 196.º - Modelo de Apoio à Vida Independente

Artigo 197.º - Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

Artigo 198.º - Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo

Artigo 199.º - Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

Artigo 200.º - Utilização gratuita de transportes públicos

Artigo 201.º - Execução da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

Artigo 202.º - Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

Artigo 203.º - Isenções de portagens

Artigo 204.º - Alterações na cobrança de portagens

Artigo 205.º - Construção do IC31

Artigo 206.º - Requalificação do IC1 entre Palma e Alcácer do Sal

Artigo 207.º - Ligação do IC35 de Sever do Vouga à A25

Artigo 208.º - Construção do IP3 entre Santa Comba Dão e Coimbra

Artigo 209.º - Construção do IC6 entre Tábua e o nó de Folhadosa

Artigo 210.º - Plano de desenvolvimento do Metro do Porto

Artigo 211.º - Eletrificação e modernização da linha do Oeste

Artigo 212.º - Reabertura da linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva

Artigo 213.º - Retoma dos comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha

Artigo 214.º - Terceira travessia do Tejo

Artigo 215.º - Requalificação do portinho de Vila Praia de Âncora

Artigo 216.º - Sistema fixo de transposição sedimentar da barra da Figueira da Foz

Artigo 217.º - Fundo Ambiental

Artigo 218.º - Atualização de taxas ambientais

Artigo 219.º - Restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade do rio Pepim

Artigo 220.º - Programa nacional de combate à obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos

Artigo 221.º - Utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor

Artigo 222.º - Apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2

Artigo 223.º - Incentivo à redução de resíduos urbanos

Artigo 224.º - Acesso das entidades detentoras de corpos de bombeiros ao programa de remoção de amianto

Artigo 225.º - Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

Artigo 226.º - Obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega

Artigo 227.º - Expansão do bloco de rega de Alqueva - São Bento

Artigo 228.º - Expansão do regadio da Cova da Beira

Artigo 229.º - Dragagens nos portos do Norte

Artigo 230.º - Dragagens de manutenção nos portos de pesca do Algarve

Artigo 231.º - Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo

Artigo 232.º - Reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência

Artigo 233.º - Estratégia Nacional Anticorrupção

Artigo 234.º - Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

Artigo 235.º - Prevenção da corrupção na Administração Pública

Artigo 236.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 237.º - Instalação do Tribunal Central Administrativo Centro

Artigo 238.º - Interconexão de dados

Artigo 239.º - Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social

Artigo 240.º - Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais

Artigo 241.º - Preferência de venda de imóveis a autarquias locais

Artigo 242.º - Valor das custas processuais

Artigo 243.º - Alterações às normas de emissão de atestados de residência

Artigo 244.º - Atualização do suplemento por serviço e risco e suplemento de condição militar

Artigo 245.º - Atualização e modernização da base de dados digital do património cultural

Artigo 246.º - Plano de consolidação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro

Artigo 247.º - Alarga o Programa Cheque-Livro aos e-books

TÍTULO X
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 248.º - Alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro

Artigo 249.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro

Artigo 250.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho

Artigo 251.º - Alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

Artigo 252.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Artigo 253.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Artigo 254.º - Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Artigo 255.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro

Artigo 256.º - Alteração ao estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Artigo 257.º - Aditamento ao estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Artigo 258.º - Alteração à Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto

Artigo 259.º - Disposição transitória relativa à atualização do suplemento especial e do complemento especial de pensão dos antigos combatentes

TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 260.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 261.º - Norma revogatória

Artigo 262.º - Entrada em vigor

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

Procuradoria-Geral Regional
de Lisboa