Legislação
  Lei n.º 73/2025, de 23 de Dezembro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 3/2026, de 21/01
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 3/2026, de 21/01)
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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
AUTORIDADES COMPETENTES E PODERES
CAPÍTULO III
REGIME SANCIONATÓRIO
CAPÍTULO IV
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL