CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º - Objeto e âmbito

CAPÍTULO II
CRIAÇÃO DA UNIDADE NACIONAL DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
SECÇÃO I
CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 2.º - Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras

Artigo 3.º - Competências

SECÇÃO II
ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 4.º - Direção

Artigo 5.º - Organização central e regional

Artigo 6.º - Organização local

CAPÍTULO III
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto

Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho

Artigo 9.º - Referências legais na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Artigo 10.º - Regulamentação

Artigo 11.º - Disposição final

Artigo 12.º - Entrada em vigor