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DL n.º 49/2025, de 27 de Março
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Nº de artigos:
18
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 4.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 5.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 6.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 8.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 9.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 10.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 11.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Artigo 13.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro
Artigo 14.º - Aditamento ao Código do IVA
Artigo 15.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Artigo 16.º - Norma transitória
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Entrada em vigor e produção de efeitos