Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 285/78, de 11 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. de 26/10 de 1978
- 2ª versão - a mais recente (Rect. de 26/10 de 1978)
     - 1ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09)
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