Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Artigo 4.º - Alteração sistemática à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Artigo 5.º - Contagem do prazo nos casos de filiação estabelecida na maioridade
Artigo 6.º - Pedidos pendentes
Artigo 7.º - Regulamentação
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro Lei da Nacionalidade