Legislação
DL n.º 24/2024, de 26 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos
Artigo 3.º - Aditamento ao Regime Geral de Gestão de Resíduos
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro
Artigo 5.º - Alteração dos anexos I, II e IV ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro
Artigo 6.º - Aditamento ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 8.º - Alteração aos anexos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 9.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 10.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de Setembro
Artigo 12.º - Mecanismo de compensação pela instalação de infraestruturas
Artigo 13.º - Regime transitório do Regime Geral de Gestão de Resíduos
Artigo 14.º - Regime transitório do Regime Jurídico da Deposição em Aterro
Artigo 15.º - Regime transitório do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 16.º - Regime transitório relativo ao regime do fluxo específico de embalagens
Artigo 17.º - Regime transitório do sistema de depósito e reembolso
Artigo 18.º - Norma revogatória
Artigo 19.º - Repristinação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro
Artigo 20.º - Produção de efeitos
Artigo 21.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX
ANEXO X
Legislação Legislação 
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