Legislação
DL n.º 19/2024, de 02 de Fevereiro
UNIDADE TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS (U-TAX)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto
Artigo 6.º - Norma interpretativa
Artigo 7.º - Produção de efeitos
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO