Legislação
Lei n.º 18/2024, de 05 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Artigo 3.º - Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho