Legislação
DL n.º 12/2024, de 10 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 3.º - Alteração ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado
Artigo 4.º - Alteração ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Artigo 5.º - Aditamento ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Disposição final
Artigo 9.º - Entrada em vigor