Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Código de Justiça Militar de 1977  Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. de 21 de Abril de 1977
     - DL n.º 175/77, de 03 de Maio
     - DL n.º 319-A/77, de 05 de Agosto
     - DL n.º 44/78, de 14 de Março
     - DL n.º 285/78, de 11 de Setembro
     - DL n.º 415/79, de 13 de Outubro
     - DL n.º 177/80, de 31 de Maio
     - DL n.º 103/81, de 12 de Maio
     - DL n.º 208/81, de 13 de Julho
     - DL n.º 232/81, de 30 de Julho
     - DL n.º 81/82, de 15 de Março
     - DL n.º 146/82, de 28 de Abril
     - Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09 de Abril)
     - 2ª versão (Rectif. de 21 de Abril de 1977)
     - 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03 de Maio)
     - 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05 de Agosto)
     - 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14 de Março)
     - 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11 de Setembro)
     - 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13 de Outubro)
     - 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31 de Maio)
     - 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12 de Maio)
     - 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13 de Julho)
     - 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30 de Julho)
     - 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15 de Março)
     - 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28 de Abril)
     - Revogado pelo Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Código de Justiça Militar
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro