Legislação
DL n.º 137/2023, de 29 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração das estruturas remuneratórias
Artigo 3.º - Reposicionamento remuneratório
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
ANEXO II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
ANEXO III - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
ANEXO IV - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
ANEXO V - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)