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 Legislação Regime Jurídico das Sociedades de Advogados Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro (Revogado pelo: Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 229/2004, de 10 de Dezembro)
- Revogado pelo Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!] |
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