Legislação
DL n.º 87/2023, de 10 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 4.º - Alteração aos anexos i, iii, v e vi do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Produção de efeitos
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV