Legislação
DL n.º 56/2023, de 14 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
Artigo 3.º - Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO