Legislação
DL n.º 53/2023, de 05 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Artigo 7.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Produção de efeitos
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO