Legislação
Lei n.º 29/2023, de 04 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Empréstimos a médio e longo prazos contraídos até 31 de dezembro de 2022
Artigo 3.º - Margem de endividamento durante 2023
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 5.º - Regime excecional de endividamento municipal
Artigo 6.º - Regime excecional de acesso ao mecanismo de recuperação financeira
Artigo 7.º - Produção de efeitos
Artigo 8.º - Entrada em vigor