Legislação
DL n.º 327/98, de 02 de Novembro
ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 99/99, de 26/07
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 99/99, de 26/07)
- 1ª versão
(DL n.º 327/98, de 02/11)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
2
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Competência
Artigo 2.º - Entrada em vigor