Legislação
Lei n.º 18/2023, de 17 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Artigo 3.º - Aditamento dos anexos I e II à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO