Legislação
DL n.º 8/2023, de 31 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor