Legislação
  Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro
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   - Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02
   - Retificação n.º 4/2023, de 01/02
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 6-A/2023, de 07/02)
     - 2ª versão (Retificação n.º 4/2023, de 01/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 23-A/2022, de 09/12)
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