Legislação
DL n.º 42/2022, de 29 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro
Artigo 5.º - Produção de efeitos
Artigo 6.º - Entrada em vigor