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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
CAPÍTULO III
Ministério da Justiça, Direção-Geral da Política de Justiça e Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
CAPÍTULO IV
Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
CAPÍTULO V
Direção-Geral do Património Cultural
CAPÍTULO VI
Direção-Geral do Orçamento
CAPÍTULO VII
Instituto de Informática, I. P.
CAPÍTULO VIII
IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação
CAPÍTULO IX
Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
CAPÍTULO X
Direção-Geral de Política do Mar
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais