Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 119-A/2021, de 22 de Dezembro
     - DL n.º 42-A/2022, de 30 de Junho
     - DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 22-C/2021, de 22 de Março)
     - 2ª versão (DL n.º 119-A/2021, de 22 de Dezembro)
     - 3ª versão (DL n.º 42-A/2022, de 30 de Junho)
     - Revogado pelo DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro