Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação     Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 13-A/2001, de 24 de Maio
     - DL n.º 178-A/2001, de 12 de Junho
     - DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 162/2001, de 22 de Maio)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 13-A/2001, de 24 de Maio)
     - 3ª versão (DL n.º 178-A/2001, de 12 de Junho)
     - Revogado pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro