Legislação
Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 3.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril
Artigo 5.º - Alteração ao Estatuto do Administrador Judicial
Artigo 6.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 8.º - Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 9.º - Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias
Artigo 10.º - Regime transitório
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Entrada em vigor