Legislação
Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS ENTRE TRIBUNAIS JUDICIAIS OU MINISTÉRIO PÚBLICO E A ANSR
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Comunicações electrónicas
Artigo 3.º - Medidas de segurança
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor