Legislação
Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Trabalho
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Artigo 5.º - Teletrabalho no âmbito da Administração Pública
Artigo 6.º - Entrada em vigor