Legislação
  Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
  REGIME DE PREVENÇÃO E COMBATE À ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  12 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático