Legislação
DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro
DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação
Artigo 4.º - Exclusões
CAPÍTULO II
Regime aplicável à compra e venda de bens
SECÇÃO I
Requisitos objetivos e subjetivos de conformidade
Artigo 5.º - Conformidade dos bens
Artigo 6.º - Requisitos subjetivos de conformidade
Artigo 7.º - Requisitos objetivos de conformidade
Artigo 8.º - Requisitos adicionais de conformidade dos bens com elementos digitais
Artigo 9.º - Instalação incorreta dos bens
Artigo 10.º - Direitos de terceiros restritivos da utilização dos bens
Artigo 11.º - Entrega do bem ao consumidor
SECÇÃO II
Responsabilidade do profissional, prazos de conformidade, ónus da prova e direitos do consumidor
Artigo 12.º - Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
Artigo 13.º - Ónus da prova
Artigo 14.º - Ónus da prova relativo aos bens com elementos digitais de fornecimento contínuo
Artigo 15.º - Direitos do consumidor
Artigo 16.º - Direito de rejeição
Artigo 17.º - Caducidade do direito de acção
Artigo 18.º - Reparação ou substituição do bem
Artigo 19.º - Redução do preço
Artigo 20.º - Resolução do contrato de compra e venda
Artigo 21.º - Serviço pós-venda e disponibilização de peças
SECÇÃO III
Compra e venda de bens imóveis
Artigo 22.º - Conformidade dos bens imóveis
Artigo 23.º - Responsabilidade do profissional
Artigo 24.º - Direitos do consumidor
Artigo 25.º - Caducidade do direito de acção
CAPÍTULO III
Regime aplicável ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais
SECÇÃO I
Do fornecimento e da conformidade dos conteúdos e serviços digitais
Artigo 26.º - Obrigação de fornecimento de conteúdos e serviços digitais
Artigo 27.º - Conformidade dos conteúdos e serviços digitais
Artigo 28.º - Requisitos subjetivos de conformidade
Artigo 29.º - Requisitos objetivos de conformidade
Artigo 30.º - Integração incorreta dos conteúdos ou serviços digitais
Artigo 31.º - Direitos de terceiros restritivos da utilização de conteúdos ou serviços digitais
SECÇÃO II
Responsabilidade do profissional, ónus da prova e direitos do consumidor
Artigo 32.º - Responsabilidade do profissional pelo não fornecimento e pela falta de conformidade
Artigo 33.º - Ónus da prova nos conteúdos e serviços digitais
Artigo 34.º - Direitos do consumidor em caso de não fornecimento
Artigo 35.º - Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade
Artigo 36.º - Obrigações do profissional em caso de resolução
Artigo 37.º - Obrigações do consumidor em caso de resolução
Artigo 38.º - Prazos e modalidades de reembolso pelo profissional
Artigo 39.º - Alterações aos conteúdos ou serviços digitais
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
SECÇÃO I
Responsabilidade do produtor e garantia comercial
Artigo 40.º - Responsabilidade direta do produtor
Artigo 41.º - Direito de regresso
Artigo 42.º - Exercício do direito de regresso
Artigo 43.º - Garantia comercial
SECÇÃO II
Responsabilidade dos prestadores de mercado em linha
Artigo 44.º - Responsabilidade do prestador de mercado em linha
Artigo 45.º - Dever especial de informação
Artigo 46.º - Direito de regresso do prestador de mercado em linha
SECÇÃO III
Fiscalização, contraordenações e sanções
Artigo 47.º - Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas
Artigo 48.º - Contraordenações
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais
Artigo 49.º - Uso misto dos bens, conteúdos ou serviços digitais
Artigo 50.º - Capacitação dos consumidores
Artigo 51.º - Carácter imperativo
Artigo 52.º - Salvaguarda de regimes
Artigo 53.º - Aplicação no tempo
Artigo 54.º - Norma revogatória
Artigo 55.º - Entrada em vigor