Legislação
Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro
APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 53/2023, de 31/08
-
DL n.º 41/2023, de 02/06
-
Lei n.º 11/2022, de 06/05
-
Lei n.º 89/2021, de 16/12
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 53/2023, de 31/08)
- 4ª versão
(DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 3ª versão
(Lei n.º 11/2022, de 06/05)
- 2ª versão
(Lei n.º 89/2021, de 16/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 73/2021, de 12/11)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Atribuições em matéria de segurança interna
Artigo 3.º - Atribuições em matéria administrativa
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto
Artigo 9.º - Recursos administrativos e judiciais
Artigo 10.º - Coordenação das competências entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária
Artigo 11.º - Transição de trabalhadores
Artigo 12.º - Formação dos efetivos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária e dos funcionários do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.
Artigo 13.º - Apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 14.º-A - Produção de efeitos
Artigo 15.º - Entrada em vigor