Legislação
DL n.º 59/2021, de 14 de Julho
DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 14/2023, de 06/04
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 14/2023, de 06/04)
- 1ª versão
(DL n.º 59/2021, de 14/07)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
11
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Dever de informação
Artigo 4.º - Linhas telefónicas do fornecedor de bens ou do prestador de serviços
Artigo 5.º - Linhas telefónicas de entidade prestadora de serviços públicos essenciais
Artigo 6.º - Linha telefónica adicional
Artigo 7.º - Proibição de cobrança prévia de outros montantes
Artigo 8.º - Contraordenações
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor e produção de efeitos