Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 59/2021, de 14 de Julho
  DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 14/2023, de 06/04
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 14/2023, de 06/04)
     - 1ª versão (DL n.º 59/2021, de 14/07)
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