- Lei n.º 18/2026, de 05/05
- DL n.º 86/2026, de 15/04
- Retificação n.º 18/2025, de 20/03
- DL n.º 6/2025, de 11/02
- DL n.º 56/2023, de 14/07
- DL n.º 49/2022, de 19/07
- DL n.º 119-A/2021, de 22/12
- Retificação n.º 39-A/2021, de 10/12 |
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 18/2026, de 05/05)
- 8ª versão (DL n.º 86/2026, de 15/04)
- 7ª versão (Retificação n.º 18/2025, de 20/03)
- 6ª versão (DL n.º 6/2025, de 11/02)
- 5ª versão (DL n.º 56/2023, de 14/07)
- 4ª versão (DL n.º 49/2022, de 19/07)
- 3ª versão (DL n.º 119-A/2021, de 22/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 39-A/2021, de 10/12)
- 1ª versão (DL n.º 82/2021, de 13/10) |