Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DE GESTÃO DO ARVOREDO URBANO(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Instrumentos de gestão e planeamento
SECÇÃO I
Instrumentos orientadores
SECÇÃO II
Instrumentos de gestão
SECÇÃO III
Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas
CAPÍTULO III
Gestão urbanística
CAPÍTULO IV
Gestão e manutenção de arvoredo urbano
SECÇÃO I
Entidades competentes
SECÇÃO II
Intervenção no arvoredo urbano
CAPÍTULO V
Procedimento administrativo
SECÇÃO I
Iniciativa
SECÇÃO II
Fiscalização e processo contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Estatuto profissional
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais