Legislação
Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE DADOS ABERTOS
(versão actualizada)
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(Retificação n.º 31/2021, de 20/09)
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(Lei n.º 68/2021, de 26/08)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Dados abertos
Artigo 2.º - Princípio geral de dados abertos
Artigo 3.º - Características dos documentos e dados abertos
Artigo 4.º - Obrigações das entidades abrangidas
Artigo 5.º - Catálogo nacional de dados abertos
Artigo 6.º - Disponibilização de metadados
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 7.º - Alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Artigo 9.º - Alteração sistemática
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º - Monitorização
Artigo 11.º - Remissões
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO