Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto
  PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE DADOS ABERTOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 31/2021, de 20/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 31/2021, de 20/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 68/2021, de 26/08)
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