Legislação
Lei n.º 58/2021, de 18 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Artigo 3.º - Alteração ao Estatuto dos Deputados
Artigo 4.º - Norma transitória
ANEXO